Art. 59 Vetado.
TÍTULO V – ORGANIZAÇÃO · CAPÍTULO V – AUDITORES
Art. 59 da Lei Orgânica do TCE-BA
Lei Complementar nº 5/1991 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial