Art. 33. Considera-se ocorrido o fato imponível no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.
Capítulo II – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA · SEÇÃO I – DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 33 do Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 40/2001 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial