Art. 18. Os contribuintes sujeitos à tributação fixa terão seu imposto lançado pela Fazenda Municipal e serão notificados da exigência mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local.
Parágrafo único O edital de notificação, conterá:
I nome do contribuinte com a respectiva inscrição municipal;
II valor do imposto;
III prazo para pagamento; e
IV prazo para impugnação da exigência.