Art. 7º.
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 594 de 23 de Dezembro de 2015
Lei Complementar nº 391/2010 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 594 de 23 de Dezembro de 2015.
Art. 7º.
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