Art. 3º. Os cargos públicos que tiveram os requisitos alterados ficam regidos pela legislação anterior, inclusive para efeito de contratação em virtude de concurso público já realizado ou em andamento, na data da publicação desta lei.
Art. 3º da Cargos efetivos de Porto Velho
Lei Complementar nº 391/2010 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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