Art. 8º Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e serão remunerados por vencimento fixado em parcela única.
Revogado pela Lei Complementar nº 425, de 11 de janeiro de 2017
§ 1º Os cargos em comissão estão definidos nos Anexos VI, VII e VIII.
Revogado pela Lei Complementar nº 425, de 11 de janeiro de 2017Redação dada pela Lei Complementar nº 373, de 30 de dezembro de 2014
§ 2º Os cargos de provimento em comissão têm caráter provisório e seus ocupantes podem ser convocados para trabalhos extraordinários, sempre que houver interesse da Administração da Câmara Municipal, sem direito ao recebimento de horas extras.
Revogado pela Lei Complementar nº 425, de 11 de janeiro de 2017