CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei Complementar nº 235/2011 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Revogado pela Lei Complementar nº 477, de 30 de dezembro de 2019. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 41 A Gratificação de Dedicação Exclusiva e o vencimento, pagos no exercício da função comissionada ou fora dela, não se incorporarão ao vencimento do cargo efetivo, em hipótese alguma.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial