LIVRO I – DA ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) · TÍTULO II – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO IBS · CAPÍTULO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS · Seção I – Disposições Preliminares
Lei Complementar nº 227/2026 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 54. Este Título dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS relativo:
I ao lançamento de ofício;
II às penalidades por descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias;
III ao indeferimento de pedido de restituição e ressarcimento; e
IV a outros casos previstos no regulamento único do IBS, no que couber.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial