Art. 7º-A da Lei do IBS e da CBS

I redução a zero de alíquota;

II suspensão com conversão em alíquota zero;

III isenção;

IV diferimento; e

V redução de alíquota distinta daquela de que trata o inciso I.

Parágrafo único Caso seja possível a aplicação de mais de uma redução de alíquota à mesma operação:

I somente em caso de previsão expressa haverá a aplicação cumulativa das reduções; e

II não havendo previsão de cumulação, prevalecerá a maior redução.