Art. 529. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14. .................................................................................... .......................................................................................................... § 4º .......................................................................................... I - de contribuinte, em relação ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro e ao Imposto de Importação; ou II - de responsável, em relação ao IPI de que trata o inciso III do caput. ................................................................................................. ” (NR)
Produção de efeitos