LIVRO II – DO IMPOSTO SELETIVO · TÍTULO II – Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO · CAPÍTULO II – DA NÃO INCIDÊNCIA
Lei Complementar nº 214/2025 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 413. O Imposto Seletivo não incide sobre:
I (VETADO);
II as operações com energia elétrica e com telecomunicações; e
III os bens e serviços cujas alíquotas sejam reduzidas nos termos do § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial