Art. 361 da Lei do IBS e da CBS

I da parcela estadual da receita do IBS em 2027, calculada com base na alíquota de referência estadual, nas alíquotas estaduais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2029, nos termos do art. 360 desta Lei Complementar;

II da parcela municipal da receita do IBS em 2027, calculada com base na alíquota de referência municipal, nas alíquotas municipais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2029, nos termos do art. 360 desta Lei Complementar;

III da receita de referência dos Estados para o ano de 2027 com efeitos da redução de alíquotas em 10% (dez por cento);

IV da receita de referência dos Municípios para o ano de 2027 com efeitos da redução de alíquotas em 10% (dez por cento).

§ 1º A alíquota de referência do IBS estadual para 2029 será fixada de forma que haja equivalência entre:

I a razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo e o PIB em 2027; e

II a média da razão entre a receita de referência dos Estados e o PIB nos anos de 2024 a 2026.

§ 2º A alíquota de referência do IBS municipal para 2029 será fixada de forma que haja equivalência entre:

I a razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo e o PIB em 2027; e

II a média da razão entre a receita de referência dos Municípios e o PIB nos anos de 2024 a 2026.

§ 3º Na elaboração dos cálculos das alíquotas de referência previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, a base de cálculo a ser utilizada nas estimativas tomará por referência:

I prioritariamente, a receita da CBS em 2027, ajustada de modo a contemplar diferenças entre a legislação da CBS em 2027 e a legislação do IBS em 2029;

II subsidiariamente, a receita do IBS em 2027, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre 2027 e 2029, ou outras fontes de informação.