Art. 323-C da Lei do IBS e da CBS

I nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação à espécie consultada, no período entre a protocolização do requerimento de consulta e a ciência da resposta, desde que a referida protocolização tenha ocorrido até o vencimento da obrigação a que se refira;

II vincula as administrações tributárias e o sujeito passivo consulente, nos limites do fato determinado objeto da análise, não alcançando terceiros.

Parágrafo único O tributo devido conforme resposta à consulta será pago sem imposição de penalidade, desde que:

I seja efetuado o recolhimento dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da data em que o consulente tiver ciência da resposta;

II a protocolização da petição de consulta tenha ocorrido até o vencimento da obrigação a que se refira.