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Carreira Pública

Art. 7º da Lei Complementar 192/2022

Lei Complementar nº 192/2022 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 7º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel, será, até 31 de dezembro de 2022, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação.

Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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