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Carreira Pública

Art. 5º da Lei Complementar 192/2022

Lei Complementar nº 192/2022 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar no momento:

I da saída dos combustíveis de que trata o art. 2º do estabelecimento do contribuinte de que trata o art. 4º desta Lei Complementar, nas operações ocorridas no território nacional; e

II do desembaraço aduaneiro dos combustíveis de que trata o art. 2º desta Lei Complementar, nas operações de importação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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