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Carreira Pública

Art. 2º da Lei Complementar 192/2022

Lei Complementar nº 192/2022 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 2º Os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são os seguintes:

I gasolina e suas correntes e etanol anidro combustível;

Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026

II diesel e suas correntes e biodiesel; e

Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026

III gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

§ 1º Para efeitos dos incisos I e II do caput deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026

§ 2º Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, observado o disposto no § 3º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre hipóteses de suspensão do ICMS incidente nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, desde que:

Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026

I sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica;

Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026

II obedeçam a critérios e condições estabelecidos em convênio; e

Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026

III sejam adquiridos por centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP.

Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026

§ 3º O convênio a que se refere o § 2º deste artigo poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:

Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026

I 2/3 (dois terços) das unidades federadas; e

Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026

II 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada 1 (uma) das 5 (cinco) regiões do País.

Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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