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Carreira Pública

Art. 10 da Lei Complementar 192/2022

Lei Complementar nº 192/2022 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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