Art. 19. O manejo e a supressão de vegetação em situações ou áreas não previstas nesta Lei Complementar dar-se-ão nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 da Lei Complementar 140/2011
Lei Complementar nº 140/2011 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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