Art. 96. Para o exercício da função de auditor ambiental no Município de Porto Velho, ou de equipe de auditores, os interessados deverão cadastrar-se perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apresentando cópia autenticada de sua habilitação técnica ou universitária, devidamente reconhecidas por seus respectivos conselhos classistas, e quando a equipe for pessoa jurídica, pelos seus atos constitutivos.
Parágrafo único O auditor ambiental, ou a equipe de auditores deve ser independente, direta e indiretamente, da pessoa física ou jurídica auditada.