Art. 93. No exercício do controle preventivo e corretivo das situações que causam ou possam causar impactos ambientais negativos, cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I efetuar vistorias e inspeções;
II analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades, empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos a seu controle;
III verificar a ocorrência de infrações e agir na punição dos infratores, aplicando as penalidades previstas nesta Lei;
IV exercer outras atividades pertinentes que lhe forem designadas.