Art. 56. Os pedidos de Autorização Ambiental e suas respectivas concessões, nos casos de que trata o Art. 53 desta Lei, serão publicados no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação, às expensas do requerente.
PARTE GERAL · TÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · Capítulo VII – DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 56 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho
Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial