Art. 55. A Prefeitura Municipal de Porto Velho somente concederá o respectivo licenciamento para o início das atividades ou empreendimentos constantes do Art. 53, após a Autorização Ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único Qualquer outra licença municipal será expedida pelo órgão competente somente após verificação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do cumprimento das exigências estabelecidas nas autorizações ambientais.