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Carreira Pública

PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL · Capítulo IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL · Seção V – DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 308 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho

Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 308. São definitivas na área administrativa as decisões:

I de primeira instância, esgotado o prazo para recurso ao COMDEMA sem que este tenha sido interposto;

II de segunda instância, nas decisões do COMDEMA, ou em grau de recurso de ofício, quando for mantida a decisão contrária ao Município.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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