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PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL · Capítulo IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL · Seção IV – DA DEFESA

Art. 307 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho

Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 307. O COMDEMA proferirá decisão no prazo de quarenta e cinco dias, contados da data do recebimento do processo, no plenário do Conselho.

§ 1º As Sessões Plenárias para Julgamento dos Recursos, serão previamente designadas, juntamente com a escolha de seu Presidente, Relator e respectivos Suplentes, pelo voto da maioria absoluta dos membros do COMDEMA, ou de acordo com o Regimento Interno desse Conselho, quando regulamentar seu funcionamento.

§ 2º Os julgamentos dos recursos far-se-ão com a presença de, pelo menos 1/3 dos membros efetivo do COMDEMA, ou na forma de seu Regimento Interno, não podendo este número ser inferior a três julgadores.

§ 3º Não se verificando o quorum exigido para iniciarem-se os julgamentos, na mesma oportunidade, será designada sessão extraordinária para data mais próxima, convocandose os membros ausentes.

§ 4º A decisão será tomada por maioria dos votos, cabendo ao Presidente da Sessão de Julgamento, apenas o voto de qualidade.

§ 5º Fica impedido de votar na Sessão de Julgamento dos Recursos, o Secretário da SEMA, ou qualquer membro que, diretamente, tenha participado da atividade fiscalizadora da SEMA, relacionada com a infração em julgamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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