Art. 309. Vencido nas instâncias administrativas ou não sendo cumprida nem apresentado defesa ou impugnação a sanção fiscal, será declarada à revelia do autuado, e permanecerá o processo na SEMA, pelo prazo de dez dias, contados da notificação do decisório final, para cobrança amigável do crédito constituído.
Parágrafo único Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo à Secretaria Municipal da Fazenda, para inscrição do débito na Dívida Ativa do Município e a promoção de cobrança executiva pela Procuradoria Geral.