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Carreira Pública

PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL · Capítulo IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL · Seção V – DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 309 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho

Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 309. Vencido nas instâncias administrativas ou não sendo cumprida nem apresentado defesa ou impugnação a sanção fiscal, será declarada à revelia do autuado, e permanecerá o processo na SEMA, pelo prazo de dez dias, contados da notificação do decisório final, para cobrança amigável do crédito constituído.

Parágrafo único Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo à Secretaria Municipal da Fazenda, para inscrição do débito na Dívida Ativa do Município e a promoção de cobrança executiva pela Procuradoria Geral.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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