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Carreira Pública

PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL · Capítulo IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL · Seção IV – DA DEFESA

Art. 306 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho

Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 306. Na hipótese da decisão proferida em primeira instância ser contrária, no todo ou em parte, ao Município, será interposto recurso de ofício, com efeitos suspensivo, ao COMDEMA.

Parágrafo único O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão, devendo o processo, no prazo de cinco dias, ser encaminhado ao órgão fiscalizador para manifestação do Fiscal autuante ou, no seu impedimento, a outro Fiscal sobre os fundamentos da decisão, no prazo de quinze dias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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