Art. 306. Na hipótese da decisão proferida em primeira instância ser contrária, no todo ou em parte, ao Município, será interposto recurso de ofício, com efeitos suspensivo, ao COMDEMA.
Parágrafo único O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão, devendo o processo, no prazo de cinco dias, ser encaminhado ao órgão fiscalizador para manifestação do Fiscal autuante ou, no seu impedimento, a outro Fiscal sobre os fundamentos da decisão, no prazo de quinze dias.