Art. 305. A decisão de primeira instância obrigatoriamente deverá conter:
I o relatório, que é uma síntese do processo;
II a argüição das alegações de defesa;
III os fundamentos de fato e de direito;
IV a conclusão;
V a ordem de intimação.
Parágrafo único A ciência da decisão que trata o inciso V deste artigo far-se-á na forma do artigo 295.