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PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL · Capítulo IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL · Seção IV – DA DEFESA

Art. 305 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho

Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 305. A decisão de primeira instância obrigatoriamente deverá conter:

I o relatório, que é uma síntese do processo;

II a argüição das alegações de defesa;

III os fundamentos de fato e de direito;

IV a conclusão;

V a ordem de intimação.

Parágrafo único A ciência da decisão que trata o inciso V deste artigo far-se-á na forma do artigo 295.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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