Art. 304. O julgamento do processo administrativo e os relativos ao exercício do poder de polícia, será de competência:
I em primeira instância, do Secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, nos processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de polícia.
II em segunda e última instância administrativa, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, órgão consultivo, deliberativo e normativo do SIMMA.