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Carreira Pública

PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL · Capítulo IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL · Seção IV – DA DEFESA

Art. 304 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho

Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 304. O julgamento do processo administrativo e os relativos ao exercício do poder de polícia, será de competência:

I em primeira instância, do Secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, nos processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de polícia.

II em segunda e última instância administrativa, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, órgão consultivo, deliberativo e normativo do SIMMA.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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