Art. 303. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I vinte dias para o infrator apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, no protocolo da SEMA, contados da data da ciência da autuação;
II trinta dias para o Secretário da SEMA julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao COMDEMA;
IV dez dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
§ 1º As multas impostas poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de cinco dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
§ 2º Se o processo depender de diligência, o prazo previsto no inciso II, passará a ser contado a partir da conclusão daquela.
§ 3º Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em que o processo estiver em diligência.
§ 4º Os recursos interpostos da decisão configurada no inciso II serão encaminhados ao COMDEMA e terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, salvo para as penas de inutilização ou destruição de matérias primas ou produtos de demolição.