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Carreira Pública

PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL · Capítulo IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL · Seção IV – DA DEFESA

Art. 303 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho

Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 303. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I vinte dias para o infrator apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, no protocolo da SEMA, contados da data da ciência da autuação;

II trinta dias para o Secretário da SEMA julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao COMDEMA;

IV dez dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

§ 1º As multas impostas poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de cinco dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.

§ 2º Se o processo depender de diligência, o prazo previsto no inciso II, passará a ser contado a partir da conclusão daquela.

§ 3º Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em que o processo estiver em diligência.

§ 4º Os recursos interpostos da decisão configurada no inciso II serão encaminhados ao COMDEMA e terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, salvo para as penas de inutilização ou destruição de matérias primas ou produtos de demolição.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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