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Carreira Pública

PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL · Capítulo IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL · Seção II – DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL

Art. 295 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho

Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 295. A intimação para que o autuado, pague a multa ou integre a instância administrativa far-se-á:

I pessoalmente, pela entrega ao autuado, seu representante legal ou preposto, de cópia do Auto de Infração, ou de qualquer outra peça básica do processo, dos levantamentos e outros documentos que lhe deram origem, mediante recibo datado e assinado no respectivo original;

II por via postal ou fax, com prova de recebimento;

III por edital, nas demais circunstâncias.

Parágrafo único O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial, ou em jornal de grande circulação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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