Art. 295. A intimação para que o autuado, pague a multa ou integre a instância administrativa far-se-á:
I pessoalmente, pela entrega ao autuado, seu representante legal ou preposto, de cópia do Auto de Infração, ou de qualquer outra peça básica do processo, dos levantamentos e outros documentos que lhe deram origem, mediante recibo datado e assinado no respectivo original;
II por via postal ou fax, com prova de recebimento;
III por edital, nas demais circunstâncias.
Parágrafo único O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial, ou em jornal de grande circulação.