Art. 294. A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa constitui agravante, devendo, quando possível, conter a assinatura de duas testemunhas.
PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL · Capítulo IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL · Seção II – DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL
Art. 294 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho
Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial