Pular para o conteúdo
Carreira Pública

PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL · Capítulo IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL · Seção III – DO PREPARO

Art. 296 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho

Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 296. O preparo do processo compreende:

I a intimação para apresentação de defesa ou de documentos;

II a vista do processo aos acusados, seus representantes legais ou prepostos e aos autuantes;

III o recebimento de defesa e recurso e sua juntada ao processo;

IV a determinação de diligência ou exames e se for o caso, a realização daqueles que forem solicitados pelas autoridades julgadoras;

V informações sobre os antecedentes ambientais do autuado;

VI a ciência do julgamento e a intimação para pagamento;

VII o encaminhamento do processo à autoridade julgadora competente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos