Art. 296. O preparo do processo compreende:
I a intimação para apresentação de defesa ou de documentos;
II a vista do processo aos acusados, seus representantes legais ou prepostos e aos autuantes;
III o recebimento de defesa e recurso e sua juntada ao processo;
IV a determinação de diligência ou exames e se for o caso, a realização daqueles que forem solicitados pelas autoridades julgadoras;
V informações sobre os antecedentes ambientais do autuado;
VI a ciência do julgamento e a intimação para pagamento;
VII o encaminhamento do processo à autoridade julgadora competente.