Art. 293. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
§ 1º Se após a lavratura do Auto de Infração e ainda no curso do processo, for verificada falta mais grave ou erro na capitulação da pena, será lavrado Auto de Infração em aditamento ou Termo de Retificação, do qual será intimado o autuado devolvendo-lhe novo prazo para apresentação de defesa.
§ 2º A autoridade julgadora deve de ofício ou mediante provocação, majorar ou manter ou minorar o valor da multa, respeitado os limites estabelecidos nesta lei para a infração cometida, observando os incisos do artigo anterior.
§ 3º A autoridade julgadora, ao analisar o processo administrativo de Auto de Infração, observará, no que couber, o disposto nos artigos 260 e 261.