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PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL · Capítulo IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL · Seção II – DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL

Art. 293 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho

Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 293. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

§ 1º Se após a lavratura do Auto de Infração e ainda no curso do processo, for verificada falta mais grave ou erro na capitulação da pena, será lavrado Auto de Infração em aditamento ou Termo de Retificação, do qual será intimado o autuado devolvendo-lhe novo prazo para apresentação de defesa.

§ 2º A autoridade julgadora deve de ofício ou mediante provocação, majorar ou manter ou minorar o valor da multa, respeitado os limites estabelecidos nesta lei para a infração cometida, observando os incisos do artigo anterior.

§ 3º A autoridade julgadora, ao analisar o processo administrativo de Auto de Infração, observará, no que couber, o disposto nos artigos 260 e 261.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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