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Carreira Pública

PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL · Capítulo IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL · Seção II – DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL

Art. 292 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho

Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 292. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Código, observando:

I a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental;

Parágrafo único Quando à infração ambiental referi-se a poluição, ou qualquer outra que resultem ou possam resultar em dano à saúde humana ou a significativo impacto ao meio ambiente, o Auto de Infração será analisado pela Comissão de Avaliação Técnica, que, baseada em laudo técnico, determinará o valor da multa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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