Art. 292. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Código, observando:
I a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental;
Parágrafo único Quando à infração ambiental referi-se a poluição, ou qualquer outra que resultem ou possam resultar em dano à saúde humana ou a significativo impacto ao meio ambiente, o Auto de Infração será analisado pela Comissão de Avaliação Técnica, que, baseada em laudo técnico, determinará o valor da multa.