Art. 291. Constatada a irregularidade, será lavrado o respectivo auto, contendo:
I o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;
II o fato constitutivo da infração e o local, hora e data;
III o fundamento legal ou regulamentar da autuação;
IV a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;
V nome, função e assinatura do autuante;
VI prazo para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.