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Carreira Pública

PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL · Capítulo IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL · Seção II – DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL

Art. 291 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho

Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 291. Constatada a irregularidade, será lavrado o respectivo auto, contendo:

I o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;

II o fato constitutivo da infração e o local, hora e data;

III o fundamento legal ou regulamentar da autuação;

IV a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;

V nome, função e assinatura do autuante;

VI prazo para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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