Art. 290. A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este código darse-ão por meio de:
I auto de notificação;
II auto de infração;
III auto de apreensão;
IV auto de embargo;
V auto de interdição;
VI auto de demolição.
§ 1º O Processo Administrativo Ambiental, para apuração das infrações terá como peça básica, qualquer dos autos previsto neste artigo.
§ 2º Os autos (impressos em blocos numerados e rubricados previamente pela chefia da fiscalização) serão lavrados em quatro vias destinadas:
a) a primeira, ao autuado;
b) a segunda, ao processo administrativo;
c) a terceira, ao Ministério Público Estadual;
d) a quarta, ao arquivo (banco de dados).