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Carreira Pública

PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL · Capítulo IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL · Seção II – DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL

Art. 290 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho

Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 290. A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este código darse-ão por meio de:

I auto de notificação;

II auto de infração;

III auto de apreensão;

IV auto de embargo;

V auto de interdição;

VI auto de demolição.

§ 1º O Processo Administrativo Ambiental, para apuração das infrações terá como peça básica, qualquer dos autos previsto neste artigo.

§ 2º Os autos (impressos em blocos numerados e rubricados previamente pela chefia da fiscalização) serão lavrados em quatro vias destinadas:

a) a primeira, ao autuado;

b) a segunda, ao processo administrativo;

c) a terceira, ao Ministério Público Estadual;

d) a quarta, ao arquivo (banco de dados).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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