Art. 289. Considera-se iniciado o Processo Administrativo Ambiental, para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do infrator, com a lavratura de qualquer dos termos de autuação, previsto no artigo seguinte, observados o rito e os prazos estabelecidos neste Código.
PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL · Capítulo IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL · Seção II – DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL
Art. 289 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho
Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
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