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PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL · Capítulo IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL · Seção I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 288 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho

Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 288. Nenhum auto, lavrado por descumprimento da legislação ambiental será arquivado sem que haja despacho expresso neste sentido por autoridade julgadora competente, após decisão final proferida na área administrativa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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