Art. 287. As ações propostas contra o Município de Porto Velho, sobre matéria ambiental, inclusive mandado de segurança contra atos de autoridades municipais, não prejudicarão o julgamento dos respectivos Processos Administrativos Ambientais.
PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL · Capítulo IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL · Seção I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 287 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho
Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial