PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO I – DO CONTROLE AMBIENTAL · Capítulo IX – DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL
Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 224. O assentamento fixo dos veículos de divulgação nos logradouros públicos, tipo outdoor, placas e letreiros luminosos etc, só será permitido por prazo determinado e ainda nas seguintes condições:
I quando contiver anúncio institucional;
II quando contiver anúncio orientador.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial