Art. 144. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem o dever de transmitir ao público, informações de empreendimentos que envolvam potenciais danos à saúde humana ou grave risco para o meio ambiente.
PARTE GERAL · TÍTULO IV – DO DIREITO À INFORMAÇÃO, À EDUCAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO
Art. 144 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho
Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial