Art. 143. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, tem direito, na forma da lei, de acesso às informações e dados sobre a qualidade do meio ambiente no município de Porto Velho.
PARTE GERAL · TÍTULO IV – DO DIREITO À INFORMAÇÃO, À EDUCAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO
Art. 143 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho
Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial