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Carreira Pública

Art. 9º da Lei Complementar 137/2010

Lei Complementar nº 137/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º A dissolução do Fundo será condicionada à inexistência de riscos por ele cobertos.

Parágrafo único Dissolvido o Fundo, seu patrimônio será distribuído entre os cotistas, na proporção de suas cotas, com base na situação patrimonial à data da dissolução.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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