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Carreira Pública

Art. 10 da Lei Complementar 137/2010

Lei Complementar nº 137/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. O órgão regulador de seguros poderá dispor sobre:

I diretrizes para operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão amparadas pelo Fundo, podendo estabelecer cláusulas de instrumentos contratuais;

II os limites de cobertura de risco transferíveis ao Fundo pelas seguradoras e resseguradoras de que trata o inciso IV do § 1o do art. 3o;

III limites de retenção de risco do Fundo;

IV operações que impliquem transferência de risco do Fundo, inclusive as de resseguro, de retrocessão ou de LRS.

Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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