Art. 10. O órgão regulador de seguros poderá dispor sobre:
I diretrizes para operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão amparadas pelo Fundo, podendo estabelecer cláusulas de instrumentos contratuais;
II os limites de cobertura de risco transferíveis ao Fundo pelas seguradoras e resseguradoras de que trata o inciso IV do § 1o do art. 3o;
III limites de retenção de risco do Fundo;
IV operações que impliquem transferência de risco do Fundo, inclusive as de resseguro, de retrocessão ou de LRS.
Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026