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Carreira Pública

Art. 8º da Lei Complementar 137/2010

Lei Complementar nº 137/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º O valor das cotas do Fundo adquiridas por sociedades seguradoras, sociedades resseguradoras, empresas da cadeia produtiva do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária poderá ser deduzido:

Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026

I do lucro real, para efeito de imposto de renda; e

II da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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