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Carreira Pública

Art. 7º da Lei Complementar 137/2010

Lei Complementar nº 137/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º As receitas do Fundo não estarão sujeitas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para o PIS/Pasep.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às receitas de administração ou gerência auferidas pela instituição de que trata o art. 2o desta Lei Complementar.

§ 2º As receitas de administração ou gerência do Fundo permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vigentes anteriormente às Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, observado o disposto no § 3o.

§ 3º As receitas de administração ou gerência de que trata o § 2o são sujeitas às alíquotas referidas no art. 1o da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 18 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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