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Carreira Pública

Art. 3º da Lei Complementar 137/2010

Lei Complementar nº 137/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º A participação da União no Fundo é condicionada a que seu estatuto obedeça às disposições desta Lei Complementar.

§ 1º O estatuto do Fundo deverá dispor sobre:

I a composição e as competências do Conselho Diretor do Fundo, assegurando-se a participação de pelo menos 2 (dois) representantes das sociedades seguradoras, 2 (dois) representantes das sociedades resseguradoras, 1 (um) representante das cooperativas de produção agropecuária e 1 (um) representante das empresas da cadeia produtiva do agronegócio, desde que atendido o disposto no § 8º deste artigo;

Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026

II as atribuições da assembleia de cotistas;

III as modalidades de cobertura suplementar operadas pelo Fundo, podendo diferenciá-las segundo o risco das operações ou outros critérios previstos no estatuto;

IV os limites de cobertura de risco transferíveis ao Fundo pelas sociedades seguradoras ou resseguradoras;

V a remuneração da instituição administradora.

VI as classes de cotas e o direito a voto na assembleia de cotistas;

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

VII as regras de constituição e de funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal que supervisionará a instituição administradora, as quais deverão observar as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no que couber;

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

VIII as atribuições da instituição administradora;

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

IX a possibilidade de constituição de subfundos com patrimônios segregados destinados a atender a especificidades setoriais, bem como a definição de seus critérios.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 2º Os votos da União, das sociedades seguradoras, das sociedades resseguradoras, das empresas da cadeia produtiva do agronegócio e das cooperativas de produção agropecuária na assembleia de cotistas serão distribuídos na proporção do número de cotas de cada um.

Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 3º Alterações no estatuto do Fundo serão decididas pela assembleia de cotistas.

§ 4º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 5º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 15.526, de 2026

I solicitar o resgate de suas cotas, desde que haja recursos não comprometidos com coberturas contratadas pelo Fundo;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II transferir a propriedade de suas cotas.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 6º Para realizar operações com o Fundo, a sociedade seguradora ou resseguradora deverá, nos termos e condições previstos no estatuto:

Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026

I subscrever cotas do Fundo;

II contratar cobertura suplementar ofertada pelo Fundo para a totalidade da carteira de risco retido nas modalidades de seguro rural de que trata o art. 1o.

§ 7º As empresas da cadeia produtiva do agronegócio e as cooperativas de produção agropecuária que optarem por participar do Fundo deverão subscrever cotas, nos termos e condições previstos no estatuto do Fundo.

Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 8º O estatuto do Fundo definirá o número mínimo de cotas que deverão ser subscritas e integralizadas pelas sociedades seguradoras, pelas sociedades resseguradoras, pelas empresas da cadeia produtiva do agronegócio e pelas cooperativas de produção agropecuária para assegurar representação no Conselho Diretor do Fundo.

Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 9º A obrigatoriedade de contratação de cobertura suplementar para a totalidade da carteira de que trata o inciso II do § 6o levará em consideração as operações de todo o grupo econômico a que pertencer a sociedade seguradora ou resseguradora, podendo o estatuto do Fundo definir parâmetros ou exceções para aplicação dessa regra.

§ 10. O Conselho Diretor do Fundo deverá estabelecer condições para concessão da cobertura suplementar, de forma a garantir permanentemente a solvência do Fundo, observados o estatuto do Fundo e a regulamentação do órgão regulador de seguros.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 11. O Fundo poderá:

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

I (VETADO);

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

II transferir riscos por meio de resseguro ou realizar a cessão ou a venda de riscos para Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), de que trata a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 12. Entre as atribuições da instituição administradora, o estatuto do Fundo poderá dispor sobre:

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

I contratação de serviços privados e constituição de parcerias com entes públicos e privados;

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

II assinatura de convênios com entes públicos para compartilhamento de informações;

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

III avaliação do nível de capitalização do Fundo e propositura de plano para sua adequação.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 13. O Fundo não poderá pagar rendimentos a seus cotistas, assegurado a qualquer deles o direito de transferir a propriedade de suas cotas, nos termos do estatuto, e de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial dos fundos, vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante dos recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já contratadas, nos termos do estatuto.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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