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Carreira Pública

Art. 2º da Lei Complementar 137/2010

Lei Complementar nº 137/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º O Fundo será instituído, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por pessoa jurídica que tenha entre seus objetivos esse fim específico, inclusive empresa pública, ou por instituição financeira pública federal, doravante denominada instituição administradora, da qual poderão participar, na condição de cotistas, sociedades seguradoras, sociedades resseguradoras, empresas da cadeia produtiva do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária.

Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026

I

Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026revogado

II (VETADO)

§ 1º O Fundo terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora.

§ 2º O patrimônio do Fundo será formado:

I pela integralização de cotas;

II pelos valores pagos pelas seguradoras e resseguradoras, para aquisição de cobertura suplementar junto ao Fundo;

III pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos;

IV por outras fontes definidas no estatuto do Fundo.

§ 3º Os valores relativos aos recursos a que se referem os incisos I, II, III e IV do § 2º deste artigo devem ser contabilizados e evidenciados separadamente.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 4º É autorizada, a critério do Conselho Diretor do Fundo, a destinação de recursos do Fundo para o fortalecimento dos bancos de dados de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do zoneamento de riscos agropecuários regulamentado pelo Poder Executivo federal, condicionada à previsão orçamentária e ao equilíbrio atuarial.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 5º Até a criação da instituição administradora de que trata o caput deste artigo, poderá ser, em caráter provisório, designada instituição já existente, especializada na gestão de fundos similares, para administrar, gerir e representar judicial e extrajudicialmente o Fundo.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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