Art. 4º O Fundo terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá exclusivamente com seu patrimônio, eximindo-se a instituição administradora do Fundo, a União e os demais cotistas de obrigações que são próprias do Fundo.
Art. 4º da Lei Complementar 137/2010
Lei Complementar nº 137/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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