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Carreira Pública

Art. 1º da Lei Complementar 137/2010

Lei Complementar nº 137/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º É a União autorizada a participar, na condição de cotista, de fundo que tenha por únicos objetivos a cobertura suplementar dos riscos do seguro rural e sua respectiva gestão, o qual passa, nesta Lei Complementar, a ser denominado, simplesmente, Fundo.

Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 1º A integralização de cotas pela União será autorizada por decreto e poderá ser realizada a critério do Ministro de Estado da Fazenda em:

Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026

I moeda corrente, de acordo com o previsto na lei orçamentária;

Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026

II títulos públicos;

Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026

a)

Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026revogada

b) (VETADO)

III ações de sociedade em que a União tenha participação minoritária;

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

IV ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção do controle acionário pela União;

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

V imóveis e outros ativos ou direitos da União; e

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

VI outros recursos.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 2º A representação da União na assembleia de cotistas observará os termos do inciso V do art. 10 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967.

§ 3º O Fundo não contará com garantia ou aval do poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio.

§ 4º O disposto no § 3o não obstará a União de adquirir novas cotas do Fundo, seja para recompor patrimônio eventualmente consumido no cumprimento de obrigações próprias do Fundo, seja para atender metas da política de expansão do seguro rural ou outros objetivos à discrição do Poder Executivo.

§ 5º Para fins de elegibilidade à cobertura do Fundo, considera-se a definição de seguro rural conforme as disposições do art. 56 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na forma de seu estatuto.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 6º O estatuto do Fundo considerará, em suas operações, os critérios do zoneamento de riscos agropecuários regulamentado pelo Poder Executivo federal.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 7º As coberturas do Fundo serão definidas pelo Conselho Diretor, a partir de proposta da instituição administradora, na forma do estatuto do Fundo.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 8º A participação no Fundo, na condição de cotistas, de sociedades seguradoras, de sociedades resseguradoras, de empresas da cadeia produtiva do agronegócio e de cooperativas de produção agropecuária será facultativa, nos termos de seu estatuto.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 9º O estatuto do Fundo deverá observar as condições, as coberturas e os custos compatíveis com as necessidades e os riscos individuais de cada sociedade seguradora e resseguradora, atuarialmente calculados, de modo a evitar ônus desproporcionais e distorções de finalidade.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 10. É instituído o Comitê de Participação do Fundo, com o objetivo de assessorar a participação da União na condição de cotista, com composição e competências a serem estabelecidas em ato do Poder Executivo.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 11. Para os efeitos desta Lei Complementar, equiparam-se às sociedades seguradoras as sociedades cooperativas de seguros.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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